Dúvidas Frequentes

Microempreendedor Individual - MEI

É uma categoria empresarial que entrou em vigor em 2009, pois até então, notava-se uma grande quantidade de profissionais atuando no mercado informalmente, ou seja, não pagavam impostos ou contribuíam para o INSS.

A categoria do MEI se disseminou rapidamente, devido a facilidade para abertura do CNPJ além das diversas vantagens oferecidas para quem se formalizasse.

  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano, ou a média de R$ 6.750,00 por mês, contando de janeiro a dezembro do ano vigente ou proporcional ao mês de abertura da empresa

  • Não é possível ter sócio

  • Poderá contratar até no máximo 1 funcionário, que deverá receber até 1 salário mínimo ou salário base da categoria da qual se enquadra

  • Não ter participação em outra empresa

Confira clicando o no botão abaixo a lista de todas as atividades permitidas no MEI.

  • Redução de carga tributária com impostos fixos mensais

  • Isenção de impostos e contribuições federais como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação e contribuição sindical

  • Alvará provisório por até 180 dias, contado a partir da abertura do CNPJ

  • Formalização feita inteiramente pela internet

  • Poderá emitir Nota Fiscal dos serviços prestados

  • Não é obrigatório o pagamento de um contador

  • Acesso a conta Pessoa Jurídica junto às instituições bancárias

  • Acesso a serviços financeiros exclusivos para empresas junto aos bancos

  • Cobertura previdenciária

  • Identidade

  • CPF

  • Recibo da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

  • Título de Eleitor (caso não tenha feito declaração de Imposto de Renda Pessoa Física)

  • Comprovante de endereço

A categoria do Microempreendedor Individual é contemplada com impostos fixos mensais, ou seja, independentemente de quanto fature por mês, ou da quantidade de Nota Fiscal emitida, o valor a ser pago será sempre o mesmo*, de acordo com a categoria em que se enquadra conforme o quadro abaixo:

Ou seja, em caso de comércio ou indústria, paga-se apenas o valor de R$ 1,00 de ICMS e o valor de R$ 52,25 de INSS, assim o valor total pago pelo MEI destas categorias é de R$ 53,25

No caso da prestação de serviço, o MEI pagará R$ 5,00 de ISS, somado ao valor de R$ 52,25 do INSS, totalizando R$ 57,25

Quando se tratar de atividade mista, como por exemplo um prestador de serviços que venda produtos, deverá ser somado o ICMS + ISS + INSS, assim o MEI desta categoria pagará um total de R$ 58,25.

*Desde que não ultrapasse o valor máximo permitido de faturamento anual.

Ao se formalizar como MEI, você terá direito a diversos benefícios do INSS, lembrando que a contribuição mensal contempla um valor a receber de 1 salário mínimo e deverá seguir as regras abaixo, levando em consideração os períodos de carência para cada tipo de benefício:

ATENÇÃO: Contribuições anteriores para o INSS contam para efeito de aposentadoria e dependendo do tempo que se contribuiu, também pode contar para a concessão dos demais benefícios.

Não é possível alterar a data de vencimento, o valor vencerá sempre no dia 20 de cada mês, caso o empresário assim deseje, poderá fazer o pagamento da guia antecipadamente, entretanto, não aconselhamos que sejam pagos valores antecipando meses subsequentes, pois a contribuição ao INSS deverá constar mensalmente.

  • Aposentadoria por invalidez

  • Auxílio doença

  • Seguro desemprego

  • Bolsa família, ProUni, BPC-Loas, dentre outros benefícios assistenciais

ATENÇÃO: Aposentadoria por idade ou por tempo de serviço NÃO serão canceladas ao abrir o MEI, mas não somam para uma nova aposentadoria ou complemento.

Quando prestar serviço ou vender produtos para uma outra Pessoa Jurídica (PJ), o MEI deverá emitir Nota Fiscal. Caso a venda seja para uma Pessoa Física (PF), a emissão passa a ser obrigatória apenas se o cliente solicitar a Nota Fiscal.

Comércio/Indústria: A emissão da NF é feita diretamente através do site da Receita Estadual da qual o MEI se encontra cadastrado.

Serviços: O MEI deve procurar a prefeitura de sua cidade e solicitar o acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal.

Um dos principais benefícios do Microempreendedor Individual é o pagamento reduzido de impostos, assim sendo, independente do valor da Nota Fiscal emitida pagará apenas o valor fixo mensal, que é de R$ 1,00 de ICMS no caso de comércio/indústria e R$ 5,00 referente ao ISS no caso de prestação de serviços, já contemplados na guia de pagamento do MEI.

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